Artigo 4.º — Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

O artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 85.º

[...]

Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)...
16. q)...
17. r)...
18. s)Das questões relativas ao controlo da legalidade da constituição, dos estatutos e da actividade das associações sindicais, associações de empregadores e comissões de trabalhadores;
19. t)[Anterior alínea s).]