Não se realizando acordo, o Ministério Público recolhe logo os elementos necessários à elaboração e apresentação da petição inicial.
DIVISÃO IV
Acordo acerca das prestações
Artigo 113.º — Recolha de elementos para apresentação da petição inicial
Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009