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Artigo 164.º-A

Impugnação de estatutos

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os estatutos das entidades referidas no artigo anterior podem ser impugnados pelo Ministério Público, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado.
  2. 2 -A petição inicial deve ser acompanhada de cópia dos referidos estatutos.