O recurso da sentença tem efeito suspensivo.
Artigo 167.º — Recurso
Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009
O recurso da sentença tem efeito suspensivo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009