Artigo 184.º — Alegações

Vigente desde: 13/10/2009

1 -Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito.
2 -Com as alegações é oferecida toda a prova.
3 -A falta de alegações não tem efeitos cominatórios.

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Em vigor desde 13/10/2009