Artigo 184.º

Alegações

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os outorgantes são citados para, no prazo de 20 dias, apresentarem as suas alegações por escrito.
2 -Com as alegações é oferecida toda a prova.
3 -A falta de alegações não tem efeitos cominatórios.