O juiz deve comunicar a decisão à entidade competente na área da igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, para efeitos de registo.
TÍTULO VII
Processo de contra-ordenação
Artigo 186.º-I — Comunicação da decisão
Vigente desde: 13/10/2009
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Em vigor desde 13/10/2009