A impugnação de decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas em processo laboral segue os termos do regime processual das contra-ordenações laborais, que consta de lei específica.
LIVRO II
Do processo penal
TÍTULO I
Da acção
Artigo 186.º-J — Remissão
Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/10/2009