Artigo 59.º — Notificação do oferecimento da contestação

Vigente desde: 13/10/2009

1 -A apresentação da contestação é notificada ao autor.
2 -Havendo lugar a várias contestações, a notificação tem lugar depois de apresentada a última ou de haver decorrido o prazo para o seu oferecimento.

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Em vigor desde 13/10/2009