Art.º 61 · Decreto-Lei n.º 295/2009 — Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados

1 -Findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho nos termos e para os efeitos do artigo 508.º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º
2 -Se o processo já contiver os elementos necessários e a simplicidade da causa o permitir, pode o juiz, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, julgar logo procedente alguma excepção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer, ou decidir do mérito da causa.

Artigo 61.º — Suprimento de excepções dilatórias e convite ao aperfeiçoamento dos articulados