Saltar para o conteúdo principal
Artigo 89.º
— Notificação para nomeação de bens à penhora
Vigente desde: 13/10/2009
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 88
Espécies de títulos executivos
Seguinte · Artigo 90
Execução de direitos irrenunciáveis
Índice