Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.
TÍTULO II
Competência
Artigo 9.º — Cessação da representação e do patrocínio oficioso
Vigente desde: 13/10/2009
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Em vigor desde 13/10/2009