(Revogado.)
Artigo 97.º — Execução baseada em título diverso de sentença condenatória em quantia certa
Vigente desde: 13/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2009