A secretaria recusa o recebimento do formulário indicando por escrito o fundamento da rejeição quando:
- a)Não conste de modelo próprio;
- b)Omita a identificação das partes;
- c)Não tenha sido junta a decisão de despedimento;
- d)Não esteja assinado.
Artigo 98.º-E — Recusa do formulário pela secretaria
Vigente desde: 13/10/2009
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Em vigor desde 13/10/2009