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Artigo 98.º-O

Deduções

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No período de 12 meses referido no artigo anterior não se incluem:
    1. a)Os períodos de suspensão da instância, nos termos do artigo 276.º do Código de Processo Civil;
    2. b)O período correspondente à mediação, tentativa de conciliação e ao aperfeiçoamento dos articulados;
    3. c)Os períodos de férias judiciais.
  2. 2 -Às retribuições referidas no artigo anterior deduzem-se as importâncias referidas no n.º 2 do artigo 390.º do Código do Trabalho.