- 1 -O Procurador-Geral da República pode ordenar a realização de inquéritos e sindicâncias à Polícia Judiciária, por sua iniciativa ou a solicitação do director-geral.
- 2 -Quando aos inquéritos e sindicâncias referidos no número anterior devam seguir-se processos disciplinares, a sua instrução cabe aos serviços de inspecção do Ministério Público.
- 3 -Após vista para exame do Procurador-Geral da República, os inquéritos ou sindicâncias de sua iniciativa e os processos disciplinares dele emergentes são submetidos a decisão do Ministro da Justiça.
- 4 -Se circunstâncias ponderosas o aconselharem, o director-geral pode propor ao Procurador-Geral da República que a instrução de certos processos disciplinares seja igualmente confiada aos serviços de inspecção do Ministério Público.
Artigo 153.º — Inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares
Vigente desde: 21/09/1990
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Em vigor desde 21/09/1990