Art.º 156 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária

1 -Os objectos apreendidos pela Polícia Judiciária que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ser-lhe-ão afectos quando:
1. a)Possuam interesse criminalístico;
2. b)Se trate de armas, munições, viaturas e outro equipamento com interesse para a instituição.
2 -A utilidade dos objectos a que se refere o número anterior deve ser proposta pela Polícia Judiciária no relatório final do respectivo processo, com a concordância do director-geral ou director-geral-adjunto, em caso de delegação.

Artigo 156.º — Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária