Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Composição do Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal

1 -O Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal compreende:
1. a)O registo de tratamento da informação criminal;
2. b)O registo policial;
3. c)A fiscalização;
4. d)A identificação judiciária;
5. e)As secções de investigação e prevenção criminal;
6. f)O Gabinete Técnico de Prevenção;
7. g)O Gabinete Fotográfico.
2 -Nos departamentos da Polícia Judiciária situados fora da sua sede existem delegações do Departamento Central estruturadas, com as necessárias adaptações, à semelhança do Departamento Central.
3 -Estas delegações ficam na dependência técnica do Departamento Central, ao qual transmitem toda a informação recolhida.

Artigo 31.º — Composição do Departamento Central de Registo de Informações e Prevenção Criminal