Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Dever de cooperação e colaboração mútua

1 -Todas as entidades com funções de prevenção e investigação criminal devem-se mútua cooperação no exercício das respectivas atribuições.
2 -Os serviços públicos e as empresas públicas ou privadas deverão prestar à Polícia Judiciária a colaboração que justificadamente lhes for solicitada.
3 -É autorizado o acesso directo pela Polícia Judiciária à informação de identificação civil e criminal constante dos ficheiros magnéticos da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, bem como à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos, em condições a regulamentar por despacho do Ministro da Justiça.
4 -A análise de aplicações de tratamento automático da informação com interesse para a investigação criminal, quando efectuada pela Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, terá a colaboração da Polícia Judiciária.
5 -A Polícia Judiciária poderá estabelecer relações de cooperação com organismos similares de outros países, nos diferentes domínios da sua actividade.

Artigo 7.º — Dever de cooperação e colaboração mútua