Art.º 93 · Decreto-Lei n.º 295-A/90 — Advertência do uso de arma de fogo

1 -O uso de arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente perceptível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam.
2 -A advertência pode consistir num tiro para o ar, desde que seja de supor que ninguém venha a ser atingido e que a intimação ou advertência prévia não possa ser clara e imediatamente perceptível.
3 -O funcionário da Polícia Judiciária que tenha usado arma de fogo é obrigado a relatar tal facto, por escrito, aos superiores no mais curto prazo de tempo possível, mesmo que do seu uso não tenha resultado qualquer dano.

Artigo 93.º — Advertência do uso de arma de fogo