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Artigo 10.º

Suplemento de condição militar

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 08/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com fundamento no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e restrições específicos da condição militar, é atribuído aos militares um suplemento, designado por suplemento de condição militar.
  2. 2 -O suplemento de condição militar é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro.
  3. 3 -O suplemento de condição militar é considerado para efeitos do cálculo dos subsídios de férias e de Natal.
  4. 4 -O suplemento de condição militar é igualmente considerado para efeitos do cálculo da remuneração de reserva e pensão de reforma, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.
  5. 5 -Os valores do suplemento de condição militar são anualmente actualizados na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única.