Artigo 13.º — Descontos obrigatórios

Vigente desde: 14/10/2009

1 -São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.
2 -São descontos obrigatórios, entre outros previstos na lei, os seguintes:
1. a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS);
2. b)Quotizações para o regime de protecção social aplicável;
3. c)Descontos para a assistência na doença aos militares;
4. d)Penhoras e pensões resultantes de decisão judicial.
3 -Os regimes dos descontos obrigatórios constam de legislação própria.

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Em vigor desde 14/10/2009