Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
A remuneração dos militares é composta por:
Sempre que o militar, nos termos estatutariamente aplicáveis, passe a desempenhar cargos ou a exercer funções em comissão especial ou a desempenhar cargos militares fora do âmbito das Forças Armadas, pode optar, a todo o tempo, pela remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem.
Sobre as remunerações dos militares incidem:
A remuneração dos militares na situação de reserva é actualizada sempre que se verifiquem alterações das remunerações dos militares do mesmo posto e posição remuneratória do activo, em igual percentagem, com efeitos reportados à data da entrada em vigor das referidas actualizações.
Os militares na efectividade serviço ou em qualquer situação que confira direito a remuneração têm direito a receber, em cada ano civil, um subsídio de Natal, abonado em Novembro, de montante igual ao da remuneração base que lhe seja devida no dia 1 do referido mês, acrescido dos suplementos que a lei preveja como integrantes do respectivo cálculo.
Os militares, no primeiro ano civil em que prestem serviço efectivo, têm direito a receber um subsídio de Natal de montante correspondente a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço que vierem a perfazer até 31 de Dezembro, contando-se, para o efeito, os meses de calendário, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º
Os militares abatidos aos QP, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), bem como os militares em RC e RV que passem à reserva de disponibilidade, têm direito a receber, com a última remuneração devida, um subsídio de Natal de montante correspondente a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço efectivo prestado nesse ano, determinado com base na última remuneração auferida.
O regime previsto no artigo anterior é aplicável, por uma única vez, aos militares que deixem a efectividade de serviço por transitarem para as situações de reserva ou reforma.
Os militares têm direito a protecção social, a outros benefícios sociais e ao subsídio por morte nos termos da lei geral.
Os militares das Forças Armadas, na efectividade de serviço, têm direito a abono de alimentação, atribuída, em regra, em espécie e a comparticipação na aquisição de fardamento, cujos regimes constam de legislação específica.
Para efeitos do presente decreto-lei, considera-se como mês completo o período de duração superior a 15 dias que restar do cômputo, em meses, do tempo de serviço prestado.
Da aplicação do presente decreto-lei não pode resultar para os militares redução da remuneração actualmente auferida.
O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2010.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - João António da Costa Mira Gomes.
Promulgado em 2 de Outubro de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 6 de Outubro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Tabela remuneratória dos militares dos QP, em RC e RV
Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, aspirantes a oficial tirocinantes, cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e alunos dos cursos de formação destinados aos QP e militares em instrução básica para ingresso em RV/RC
(ver documento original)
Equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação
(ver documento original)