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Decreto-Lei n.º 296/2009

Artigo 34.ºNorma revogatória

Em vigor desde 05/10/2024
  1. 1 -São revogadas todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei, designadamente:
    1. a)Decreto-Lei n.º 498-E/74, de 30 de Setembro;
    2. b)Decreto-Lei n.º 329-E/75, de 30 de Junho;
    3. c)Decreto-Lei n.º 543-A/80, de 10 de Novembro;
    4. d)Decreto-Lei n.º 57/81, de 31 de Março;
    5. e)Decreto-Lei n.º 330/83, de 12 de Julho;
    6. f)Decreto-Lei n.º 299/97, de 31 de Outubro;
    7. g)Portaria n.º 149/2003, de 13 de Fevereiro.
  2. 2 -Mantém-se em vigor, em tudo o que não contrarie o previsto no presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 207/2002, de 17 de Outubro, e 50/2009, de 27 de Fevereiro.