Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 296/89 — Prazos de validade dos auxílios

1 -A decisão do nível de auxílio a construções ou transformações de embarcações comunicada ao estaleiro terá uma validade de 120 dias, a contar da data da sua comunicação.
2 -Se, durante o prazo referido no número anterior, a Comissão das Comunidades Europeias alterar os limites máximos referidos no artigo 7.º, as decisões de nível de auxílios entretanto comunicadas serão revistas de acordo com esse novo limite.
3 -Se, no decurso dos trabalhos de construção ou transformação de embarcações beneficiárias de auxílio, se verificar qualquer ocorrência que ponha em causa o cumprimento do contrato, o estaleiro comunicará obrigatoriamente o facto à Direcção-Geral da Indústria, no prazo máximo de quinze dias, sendo o auxílio suspenso.
4 -O estaleiro deverá apresentar, no prazo de 90 dias após a data de comunicação da ocorrência, a forma encontrada para resolver a situação, sob pena da anulação do auxílio e do eventual reembolso dos montantes já recebidos por conta desse auxílio.

Artigo 8.º — Prazos de validade dos auxílios