Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 296/94 — Direcção de Serviços Jurídicos

1 -À Direcção de Serviços Jurídicos compete apoiar no plano jurídico e contencioso a DGTT, bem como garantir a organização dos processos de contra-ordenações, promovendo a execução das respectivas decisões.
2 -A Direcção de Serviços Jurídicos compreende:
1. a)A Divisão de Contra-Ordenações;
2. b)A Divisão de Apoio jurídico.
3 -À Divisão de Contra-Ordenações compete, em especial:
1. a)Organizar os processos relativos a autos levantados por contra-ordenações;
2. b)Analisar os processos de contra-ordenações e promover a execução das respectivas decisões.
4 -Junto da Divisão de Contra-Ordenações funciona a Secção de Contra-Ordenações, que presta apoio instrumental à execução das competências a que se refere o número anterior.
5 -À Divisão de Apoio Jurídico compete, em especial:
1. a)Prestar apoio ao director-geral e aos serviços da DGTT, no domínio da promoção, interpretação e aplicação dos normativos legais;
2. b)Apoiar a transposição de directivas e a aplicação de outros actos normativos comunitários na ordem jurídica interna;
3. c)Acompanhar os processos judiciais e de contencioso administrativo em que a DGTT seja interessada;
4. d)Proceder a averiguações e instruir os processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias que lhe forem determinados.
6 -Junto da Divisão de Apoio Jurídico funcionam a Secção de Liquidação e a Secção de Revisão Tributária, às quais incumbe, respectivamente, a execução das competências de liquidação e de revisão previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio.

Artigo 9.º — Direcção de Serviços Jurídicos

Histórico de Alterações