Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — Composição da CNAES

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/08/2023
  1. 1 -A CNAES é constituída por:
    1. a)Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior universitário público nomeados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
    2. b)Dois representantes dos estabelecimentos de ensino superior politécnico público nomeados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
    3. c)Três representantes dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo nomeados pela Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
  2. 2 -A CNAES escolhe de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.
  3. 3 -O mandato dos membros da CNAES é de quatro anos, renovável uma vez por igual período.
  4. 4 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo representante inicia novo mandato.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2023

Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - 1.ª Série(31/07/2023)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 07/04/2020 a 31/07/2023

Decreto-Lei n.º 11/2020 - 1.ª Série(02/04/2020)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 25/09/1998 a 06/04/2020

Comparar com a versão em vigor
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada