Artigo 2.º
Âmbito e aplicação
Redação registada como em vigor em 25/09/1998.
Esta redação foi substituída em 31/05/2008. Ver a versão consolidada
Este regime aplica-se ao acesso e ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público e particular e cooperativo para a frequência de cursos de bacharelato e de licenciatura.