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Artigo 21.º

Competências da CNAES em matéria de provas de ingresso

Redação registada como em vigor em 25/09/1998.

Esta redação foi substituída em 12/02/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em matéria de provas de ingresso, compete à CNAES, nomeadamente:
    1. a)A fixação do elenco das provas;
    2. b)A fixação do número mínimo e máximo de provas que pode ser exigido por cada estabelecimento em relação a cada um dos seus cursos;
    3. c)A fixação do número mínimo e máximo de elencos alternativos de provas que pode ser exigido por cada estabelecimento em relação a cada um dos seus cursos;
    4. d)A homologação dos elencos de provas escolhidos por cada estabelecimento para cada curso;
    5. e)A regulamentação da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 20.º;
    6. f)A fixação do calendário de todo o processo, em articulação com os departamentos competentes do Ministério da Educação;
    7. g)A divulgação de toda a informação relevante.
  2. 2 -Em relação às provas a que se refere a alínea a) do artigo 19.º, compete à CNAES, nomeadamente:
    1. a)A nomeação do júri de cada uma das provas;
    2. b)A fixação das orientações gerais a que os júris se devem subordinar na elaboração dos objectivos, programa, estrutura e critérios de classificação das provas;
    3. c)A aprovação dos objectivos, programa, estrutura e critérios de classificação de cada prova;
    4. d)A fixação das regras de realização das provas;
    5. e)A fixação dos montantes a satisfazer pelos estudantes pela realização dos actos relacionados com a realização das provas;
    6. f)A direcção da realização das provas;
    7. g)A direcção do processo de classificação das provas;
    8. h)A homologação das classificações das provas.