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Artigo 21.º

Competências da CNAES em matéria de provas de ingresso

Redação registada como em vigor em 31/05/2008.

Esta redação foi substituída em 01/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em matéria de provas de ingresso, compete à CNAES, nomeadamente:
    1. a)A fixação do elenco e subelencos de provas e dos cursos integrados em cada área de organização dos subelencos;
    2. b)A concessão da autorização a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º;
    3. c)As condições de utilização dos exames a que se refere a alínea b) do artigo 19.º;
    4. d)As condições de utilização dos exames a que se refere a alínea b) do artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º-A;
    5. e)O exercício das competências previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º-A;
    6. f)O exercício das competências previstas no n.º 6 do artigo 20.º-A;
    7. g)A divulgação de toda a informação relevante.
  2. 2 -Em relação às provas a que se refere a alínea a) do artigo 19.º, compete à CNAES, nomeadamente:
    1. a)A nomeação do júri de cada uma das provas;
    2. b)A fixação das orientações gerais a que os júris se devem subordinar na elaboração dos objectivos, programa, estrutura e critérios de classificação das provas;
    3. c)A aprovação dos objectivos, programa, estrutura e critérios de classificação de cada prova;
    4. d)A fixação das regras de realização das provas;
    5. e)A fixação dos montantes a satisfazer pelos estudantes pela realização dos actos relacionados com a realização das provas;
    6. f)A direcção da realização das provas;
    7. g)A direcção do processo de classificação das provas;
    8. h)A homologação das classificações das provas.