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Artigo 21.º

Competências da CNAES em matéria de provas de ingresso

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta redação foi substituída em 23/03/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em matéria de provas de ingresso, compete à CNAES, nomeadamente:
    1. a)A fixação do elenco e subelencos de provas e dos cursos integrados em cada área de organização dos subelencos;
    2. b)A concessão da autorização a que se refere o n.º 5 do artigo 20.º;
    3. c)As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º;
    4. d)As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º-A;
    5. e)O exercício das competências previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º-A;
    6. f)O exercício das competências previstas no n.º 6 do artigo 20.º-A;
    7. g)A divulgação de toda a informação relevante.
  2. 2 -(Revogado.)