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Artigo 22.º

Pré-requisitos

Redação registada como em vigor em 12/02/2003.

Esta redação foi substituída em 31/05/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pré-requisitos:
    1. a)São realizados por cada estabelecimento de ensino superior;
    2. b)São avaliados de forma objectiva e tecnicamente rigorosa;
    3. c)Podem, consoante a sua natureza, destinar-se à selecção, à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos;
    4. d)São de realização anual.
  2. 2 -As instituições que exijam pré-requisitos para cursos similares coordenam-se obrigatoriamente para a avaliação dos mesmos.
  3. 3 -Cada pré-requisito é objecto de um regulamento aprovado pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior que o tenham exigido.
  4. 4 -Os regulamentos dos pré-requisitos estão sujeitos a homologação pela CNAES e são publicados na 2.ª série do Diário da República.