Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 297/2000 — Esquema de prestações

1 -O bombeiro abrangido pelo seguro social voluntário nos termos do presente diploma tem direito a:
1. a)Prestações familiares;
2. b)Prestações de doenças profissionais;
3. c)Pensão de invalidez;
4. d)Pensão de velhice;
5. e)Pensão de sobrevivência;
6. f)Subsídio por morte;
7. g)Suplemento de pensão a grandes inválidos.
2 -A cobertura do risco de doenças profissionais é assegurada pela Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, a actividade prestada como bombeiro voluntário considera-se equiparada a actividade profissional.

Artigo 10.º — Esquema de prestações