Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 297/2000 — Requisitos e condições de dispensa

1 -Os elementos pertencentes ao quadro activo e aspirantes dos corpos de bombeiros que, nos termos da Lei do Serviço Militar, se encontrem nas situações de reserva de recrutamento ou de reserva de disponibilidade podem, a seu pedido, ser dispensados do cumprimento dos deveres militares, designadamente das provas de classificação e selecção e, bem assim, do serviço efectivo decorrente de convocação, desde que sejam observados os requisitos e condições seguintes:
1. a)Terem, à data da convocação ou da incorporação, pelo menos, um ano de permanência ao serviço de corpos de bombeiros;
2. b)Serem considerados necessários à actividade do corpo de bombeiros, mediante declaração do seu comandante, devidamente fundamentada e confirmada pelo inspector distrital de bombeiros;
3. c)Demonstrarem assiduidade e competência profissional no exercício das funções de bombeiro, bem como bom comportamento, atestadas na declaração a que se refere a alínea anterior;
4. d)Declararem, por escrito, que concordam com a dispensa dos deveres militares em causa e que aceitam as correspondentes obrigações.
2 -As disposições constantes do número anterior não prejudicam a dispensa das obrigações decorrentes da prestação do serviço efectivo normal.

Artigo 13.º — Requisitos e condições de dispensa