Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 297/2000 — Casa de repouso do bombeiro

1 -Compete à Liga dos Bombeiros Portugueses promover a criação da casa de repouso a que alude a alínea h) do n.º 1 do artigo 6.º do Estatuto Social do Bombeiro, com a comparticipação do Estado, nas condições que vierem a ser estabelecidas por protocolo.
2 -Podem ingressar na casa de repouso todos os bombeiros e titulares dos corpos gerentes das associações de bombeiros e dos órgãos sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses que tenham, no mínimo, 15 anos de bom comportamento e efectivo serviço e comprovem a sua situação social de carência material e familiar.

Artigo 27.º — Casa de repouso do bombeiro