Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 297/2003 — Receitas

1 -Constituem receitas do IICT, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)O produto resultante dos serviços prestados;
2. b)As comparticipações e os subsídios concedidos por quaisquer entidades;
3. c)O produto da venda das suas publicações;
4. d)O produto da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico confiados ao IICT por entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais;
5. e)O rendimento de bens próprios e, bem assim, o produto da sua alienação ou oneração, nos termos da lei;
6. f)As liberalidades de que for beneficiário;
7. g)Quaisquer outras receitas que, por lei, contrato ou outro título, lhe sejam atribuídas.
2 -Constituem, ainda, receitas do IICT as decorrentes da celebração de contratos-programa com o Estado, para as actividades que este defina como obrigatórias, deles devendo constar o respectivo objecto, a duração e o financiamento.

Artigo 27.º — Receitas