Art.º 106 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Supranumerário

1 -Considera-se supranumerário o militar da Guarda no activo que, não estando na situação de adido, não possa ocupar lugar no seu posto no quadro a que pertence por falta de vaga para o efeito.
2 -A situação de supranumerário pode resultar de qualquer das seguintes circunstâncias:
1. a)Promoção por distinção ou a título excepcional;
2. b)Promoção de militar demorado, quando tenha cessado o motivo que temporariamente o exclui da promoção;
3. c)Promoção ao abrigo do n.º 2 do artigo 99.º;
4. d)Transferência do quadro;
5. e)Regresso da situação de adido;
6. f)Reabilitação em consequência da revisão de processo disciplinar ou criminal.
3 -O militar supranumerário preenche obrigatoriamente o primeiro lugar previsto não ocupado que ocorra no respectivo quadro e no seu posto, por ordem cronológica da sua colocação naquela situação, ressalvados os casos especiais previstos na lei.

Artigo 106.º — Supranumerário