Art.º 129 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Satisfação das condições especiais de promoção

1 -As condições especiais de promoção são satisfeitas em comissão normal.
2 -Ao militar deve ser facultada sem necessidade de a solicitar, ainda que o possa fazer, a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de recursos humanos da Guarda tomar as providências adequadas, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
3 -A nomeação de militar em comissão especial ou de licença sem remuneração, para satisfazer as condições especiais de promoção, só é efectuada a requerimento do interessado.

Artigo 129.º — Satisfação das condições especiais de promoção