O militar na situação de licença ilimitada não pode ser promovido enquanto se mantiver em tal situação.
Artigo 134.º — Exclusão da promoção
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/05/2017
Original
Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017