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Artigo 137.º

Preterição

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A preterição na promoção do militar da Guarda tem lugar quando se verifique qualquer das circunstâncias seguintes:
    1. a)Não satisfaça qualquer das condições gerais de promoção;
    2. b)Não satisfaça as condições especiais de promoção por razões que lhe sejam imputáveis;
    3. c)Nos demais casos previstos no CJM e no RDGNR.
  2. 2 -O militar preterido, logo que cessem os motivos que determinaram a sua preterição, passa a ser apreciado, para efeitos de promoção ao posto imediato, em igualdade de circunstâncias com os militares de igual posto e quadro, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 126.º e no artigo 83.º