Art.º 142 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Organização dos processos de promoção e graduação

1 -Os processos de promoção incluem os seguintes elementos:
1. a)Folha de matrícula completa
2. b)Avaliações;
3. c)Avaliação escolar referente ao curso, estágio e provas legalmente equivalentes, quando constitua condição de promoção;
4. d)Relatório da competente junta de saúde, quando houver dúvidas acerca da aptidão física e psíquica para o desempenho das funções do posto imediato;
5. e)Resultado da avaliação da aptidão física.
2 -O processo para a promoção por distinção é instruído nos termos do artigo 121.º
3 -Os processos de graduação devem ser instruídos de forma idêntica ao disposto no n.º 1.
4 -Os processos de promoção e graduação são confidenciais e a sua organização compete ao órgão de gestão de recursos humanos, tendo o interessado direito à consulta do respectivo processo individual, desde que a requeira.

Artigo 142.º — Organização dos processos de promoção e graduação