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Artigo 142.º

Organização dos processos de promoção e graduação

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os processos de promoção incluem os seguintes elementos:
    1. a)Folha de matrícula completa
    2. b)Avaliações;
    3. c)Avaliação escolar referente ao curso, estágio e provas legalmente equivalentes, quando constitua condição de promoção;
    4. d)Relatório da competente junta de saúde, quando houver dúvidas acerca da aptidão física e psíquica para o desempenho das funções do posto imediato;
    5. e)Resultado da avaliação da aptidão física.
  2. 2 -O processo para a promoção por distinção é instruído nos termos do artigo 121.º
  3. 3 -Os processos de graduação devem ser instruídos de forma idêntica ao disposto no n.º 1.
  4. 4 -Os processos de promoção e graduação são confidenciais e a sua organização compete ao órgão de gestão de recursos humanos, tendo o interessado direito à consulta do respectivo processo individual, desde que a requeira.