Saltar para o conteúdo principal

Artigo 147.º

Tirocínios e estágios

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tirocínios e os estágios visam:
    1. a)Complementar a formação, como componente prática do processo formativo, nomeadamente a adquirida em cursos;
    2. b)Habilitar os militares para o exercício de funções específicas para que sejam indigitados ou nomeados;
    3. c)Assegurar a preparação militar, policial e os conhecimentos técnico-profissionais para ingresso na Guarda.
  2. 2 -Os tirocínios e os estágios têm carácter probatório e duração variável, consoante a sua finalidade.