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Artigo 153.º

Nomeação para os cursos de especialização ou qualificação

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização e os requisitos dos cursos de especialização e de qualificação são publicados em ordem de serviço, com uma antecedência mínima de 30 dias.
  2. 2 -A nomeação de militares da Guarda para frequência de cursos de especialização ou qualificação é feita por despacho do comandante-geral, de acordo com as necessidades próprias, tendo em conta os seguintes factores:
    1. a)Oferecimento, preferências manifestadas e aptidões reveladas pelos militares candidatos;
    2. b)Currículo do militar e informação sobre as funções que desempenha ou se pretende que venha a desempenhar.