Art.º 153 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Nomeação para os cursos de especialização ou qualificação

1 -A realização e os requisitos dos cursos de especialização e de qualificação são publicados em ordem de serviço, com uma antecedência mínima de 30 dias.
2 -A nomeação de militares da Guarda para frequência de cursos de especialização ou qualificação é feita por despacho do comandante-geral, de acordo com as necessidades próprias, tendo em conta os seguintes factores:
1. a)Oferecimento, preferências manifestadas e aptidões reveladas pelos militares candidatos;
2. b)Currículo do militar e informação sobre as funções que desempenha ou se pretende que venha a desempenhar.

Artigo 153.º — Nomeação para os cursos de especialização ou qualificação