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Artigo 192.º

Reclamação e recurso dos actos administrativos

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar tem direito de reclamação e de recurso dos actos administrativos que considere ilegais ou inconvenientes, nos termos da lei aplicável.
  2. 2 -A reclamação e o recurso de acto não suspendem a eficácia do acto impugnado.