Artigo 194.º — Reclamação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/05/2017

1 -A reclamação de um acto administrativo deve ser singular e dirigida por escrito, através das vias competentes, ao autor do acto, no prazo de 15 dias, contados a partir do seu conhecimento pelo reclamante.
2 -Considera-se como data de conhecimento do acto administrativo que dá origem à reclamação aquela em que o militar dele seja pessoalmente notificado ou a da publicação do mesmo em ordem de serviço.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/05/2017

Original

Em vigor de 14/10/2009 a 30/04/2017