Art.º 221 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Condições gerais de admissão

1 -Podem candidatar-se à frequência dos cursos de formação os indivíduos que satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa;
2. b)Possuir qualidades morais e comportamento cívico que se ajustem ao perfil humano e funcional definido pelo artigo 2.º;
3. c)Se militar, ao serviço ou na disponibilidade, ter revelado qualidades que o recomendem para oficial da Guarda;
4. d)Possuir a robustez física indispensável ao exercício da profissão;
5. e)Ter as habilitações literárias exigidas;
6. f)Ficar aprovado nas provas do concurso de admissão e ser seleccionado para preenchimento dos lugares disponíveis abertos para cada concurso.
2 -Os candidatos admitidos aos cursos de formação são genericamente designados por alunos, têm a condição de militares e ficam, com as necessárias adaptações constantes de legislação própria, sujeitos ao regime geral de deveres e direitos constante no presente Estatuto.

Artigo 221.º — Condições gerais de admissão