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Artigo 24.º

Detenção e prisão

Redação registada como em vigor em 14/10/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar da Guarda tem direito a:
    1. a)Só aceitar intimação, ordem de detenção ou prisão através da autoridade competente, excepto em caso de flagrante delito e quando ao crime cometido corresponder pena de prisão;
    2. b)Quando na efectividade do serviço, só aceitar ordem de detenção ou prisão fora de flagrante delito quando dimanada de autoridades judiciárias e mediante requisição aos seus superiores hierárquicos, nos termos da lei;
    3. c)Comunicar com os seus superiores imediatos quando detido por autoridade competente estranha à Guarda.
  2. 2 -O militar da Guarda detido mantém-se à ordem do Comando, até ser presente ao juiz de instrução competente.
  3. 3 -O cumprimento de medidas e penas de prisão por militar da Guarda é assegurado em instalações próprias ou das Forças Armadas.