Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 297/2009 — Detenção e prisão

1 -O militar da Guarda tem direito a:
1. a)Só aceitar intimação, ordem de detenção ou prisão através da autoridade competente, excepto em caso de flagrante delito e quando ao crime cometido corresponder pena de prisão;
2. b)Quando na efectividade do serviço, só aceitar ordem de detenção ou prisão fora de flagrante delito quando dimanada de autoridades judiciárias e mediante requisição aos seus superiores hierárquicos, nos termos da lei;
3. c)Comunicar com os seus superiores imediatos quando detido por autoridade competente estranha à Guarda.
2 -O militar da Guarda detido mantém-se à ordem do Comando, até ser presente ao juiz de instrução competente.
3 -O cumprimento de medidas e penas de prisão por militar da Guarda é assegurado em instalações próprias ou das Forças Armadas.

Artigo 24.º — Detenção e prisão